Oportunidades para os Jovens
Quantos jovens querem ter apenas uma oportunidade para vencer na vida? Acredito que todos!!!
O conhecimento da Lei é de grande relevância para a conquista da cidadania, pois devemos saber nossos deveres e direitos na sociedade. O Blog traz informações relevantes para professores, alunos e para a população em geral com conteúdos de utilidade pública relacionados a Lei e ao Direito.
quinta-feira, 12 de novembro de 2015
quinta-feira, 15 de outubro de 2015
Enfim as domésticas têm os mesmos direitos!
Texto retirado na íntegra do site abaixo:
http://www.fgts.gov.br/empregador/empregador_domestico.asp
http://www.fgts.gov.br/empregador/empregador_domestico.asp
Empregador
Doméstico
A
Emenda Constitucional nº 72/2013 ampliou os direitos dos trabalhadores
domésticos e tornou obrigatório o recolhimento do FGTS, a partir do dia 01 de
outubro de 2015.
Esses
direitos foram regulamentados pela Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2015
e divulgada oficialmente pela publicação da Resolução do Conselho Curador do
FGTS nº 780/2015, da Circular CAIXA nº 694/2015 e da Portaria Interministerial
nº 822/2015.
A Lei
Complementar 150/2015 determinou também a implantação do Simples Doméstico, que
define um regime unificado para pagamento de todos os tributos e demais
encargos, inclusive o FGTS e, para isso foi criado um sistema eletrônico, onde
o empregador doméstico deverá informar as obrigações trabalhistas,
previdenciárias, fiscais, de apuração de tributos e FGTS. Esse sistema está
disponível na página do eSocial - www.esocial.gov.br.
Requisitos
Do
Empregador doméstico:
Para
fazer o recolhimento do FGTS e dos demais tributos após a competência 10/2015,
ou seja, após a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS definido pela LC
150/2015, o empregador deve utilizar-se de um código de acesso, que é gerado no
primeiro acesso ao sistema eletrônico, ou, de um certificado digital ICP.
O
empregador que deseja gerar um código de acesso, deverá informar o CPF, data de
nascimento e número de recibo de entrega da Declaração do Imposto de Renda
Pessoa Física (DIRPF) dos últimos dois exercícios, da qual o empregador seja
titular. Caso o empregador não tenha feito DIRPF nesse período, deverá informar
o número do Título de Eleitor.
Do
Trabalhador doméstico:
É
considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviços de forma contínua,
subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à
família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.
São exemplos de ocupações dos empregados domésticos: mordomo, motorista,
governanta, babá, jardineiro, copeiro, arrumador, cuidador de idoso, cuidador
em saúde.
Para
cadastrar o trabalhador doméstico no sistema eletrônico do Simples Doméstico, o
empregador deve informar a identificação (dados pessoais), endereço,
dependentes, dados do contrato de trabalho, local e jornada de trabalho, de
todos os seus trabalhadores domésticos.
Valor
do Depósito
Com o
Simples Doméstico todos os tributos e o FGTS serão recolhidos em uma única guia
e os valores serão calculados conforme abaixo:
· 8 a 11%
de contribuição previdenciária, a cargo do trabalhador doméstico, conforme art.
20 da Lei nº 8.212/1991;
· 8% de
contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico, conforme
art. 24 da Lei 8.212/1991;
· 0,8% de
SAT - Seguro Contra Acidente de Trabalho, a cargo do empregador doméstico;
· 8% de
FGTS, depósito em conta vinculada do trabalhador, a cargo do empregador
doméstico;
· 3,2% de
indenização compensatória, para casos de demissão sem justa causa ou por culpa
recíproca.
Os
depósitos de FGTS incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a
cada trabalhador, incluindo a remuneração do 13º salário correspondente a
gratificação de natal.
Os
valores referentes a indenização compensatória serão depositados em conta
vinculada distinta e poderão ser movimentadas somente quando da rescisão
contratual e, esse valor poderá ser sacado pelo trabalhador ou pelo empregador,
dependendo do motivo da rescisão.
Documento
de Arrecadação
Recolhimento
Mensal
Para os
recolhimentos referentes as competências posteriores a 09/2015, esse deve ser
feito por meio do Documento de Arrecadação do eSocial
- DAE, guia emitida pelo portal eletrônico do eSocial - Simples Doméstico.
Os
recolhimentos de FGTS para trabalhadores domésticos referentes a competências
anteriores a esse período (até 09/2015), a guia de recolhimento deverá ser
emitida pela GRF Internet Doméstico, disponível na opção "Guia FGTS"
da página do eSocial (www.esocial.gov.br). Por esse canal será
emitida a guia para recolhimento apenas do FGTS, em atraso, com os devidos
cálculos de encargos pelo atraso no recolhimento.
Lembrando
que é facultado a opção pelo FGTS ao empregador doméstico a partir de 03/2000
até 09/2015, passando a ser obrigatório após o primeiro recolhimento ou a
partir da competência 10/2015.
Recolhimento
Rescisório
No caso
da rescisão do contrato de trabalho, o empregador doméstico deverá observar as
seguintes regras:
Para
rescisões ocorridas até o dia 31/10/2015, o recolhimento rescisório do FGTS,
deverá ser feito por meio da GRRF - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS,
que pode ser emitida pelo empregador doméstico pela GRRF Internet Doméstico,
que é acessada pela opção "Guia FGTS" da página do eSocial (www.esocial.gov.br)
e em seguida acessando a opção "Rescisório". Outra forma de emitir a
GRRF é pelo aplicativo cliente ou pelo portal empregador do Conectividade
Social.
O
aplicativo cliente e o portal empregador do Conectividade Social requerem a
instalação do aplicativo e Certificado Digital válido, sendo que a guia somente
é disponibilizada para impressão após a transmissão do arquivo por meio do
Conectividade Social.
Para
essas rescisões, o empregador consegue recolher os valores referentes a
competência anterior a rescisão, a competência da rescisão, aviso prévio,
quando indenizado e multa de 40% sobre o saldo da conta.
Para as
rescisões ocorridas a partir do dia 01/11/2015, o recolhimento referente ao mês
anterior a rescisão, ao mês da rescisão e ao aviso prévio, quando indenizado,
deverão ser efetuados por meio da DAE.
Neste
caso deve ser verificado se os recolhimentos desse vínculo sejam somente referentes
a competências posteriores ao Simples Doméstico, pois, caso tenham
recolhimentos de FGTS anteriores a esse período, o empregador deverá recolher o
valor referente a multa rescisória sobre os depósitos anteriores e, esse
recolhimento deverá ser feito também pela GRRF, com guia gerada pela GRRF
Internet Doméstico.
Caso
todos os recolhimentos da conta sejam posteriores ao Simples Doméstico, não é
necessário o recolhimento da multa rescisória, tendo em vista o recolhimento
mensal da parcela de indenização compensatório, no valor de 3,2%.
Data
de Vencimento
O
recolhimento do DAE deve ser feito até o dia 7 do mês seguinte ao da
competência relativo ao recolhimento, por exemplo, o recolhimento relativo a
remuneração paga ou devida ao trabalhador doméstico, referente ao trabalho
exercido no mês de outubro/2015, deve ser feito até o dia 7 de novembro/2015.
Em se
tratando de recolhimento rescisório, ou seja, recolhimentos de aviso prévio,
quando indenizado, mês da rescisão, mês anterior à rescisão e multa rescisória,
o prazo de vencimento da guia respeita o tipo de aviso prévio, conforme abaixo:
Quando
o aviso prévio é trabalhado, o prazo de recolhimento do mês anterior à
rescisão, mês da rescisão, e multa rescisória (para recolhimentos anteriores a
obrigatoriedade do recolhimento do FGTS), é o primeiro dia útil imediatamente
posterior ao efetivo desligamento. Para a parcela referente ao mês anterior à
rescisão, se este dia útil for posterior ao dia 7 do mês da rescisão, a data de
vencimento desta parcela é o dia 7 do mês da rescisão
Para
aviso prévio indenizado ou ausência/dispensa do mesmo, o prazo de recolhimento
do mês anterior à rescisão é até o dia 07 do mês da rescisão e, o prazo de
recolhimento referente ao mês da rescisão, aviso prévio indenizado e multa
rescisória (para recolhimentos anteriores a obrigatoriedade do recolhimento do
FGTS) é o décimo dia corrido, contato do dia imediatamente posterior ao efetivo
desligamento.
Caso o
dia de vencimento seja dia não útil, o recolhimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil imediatamente
anterior e, considera-se como dia não útil o sábado, o domingo e todo aquele
constante no Calendário Nacional de Feriados Bancários, divulgados pelo Banco
Central do Brasil - BACEN.
Para
exemplificar, o recolhimento referente a competência outubro/2015, deve ser
feito até o dia 7 de novembro/2015 e, como o dia 7 de novembro/2015 é um
sábado, o recolhimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente
anterior, ou seja, dia 6 de novembro.
Locais
de Recolhimento
A
quitação do DAE deve ser feita pelos canais disponíveis pela rede bancária
conveniada, como Internet Banking, autoatendimento, entre outros, com o
aproveitamento do código de barras ou sua representação numérica.
O
pagamento da GRF ou da GRRF, documentos restritos ao FGTS, deve ser feito pelos
canais disponíveis pela rede bancária conveniada ao FGTS, como Internet
Banking, autoatendimento, entre outros, e também nas unidades lotéricas, porém,
para recolhimentos em unidades lotéricas o valor não deve ultrapassar R$
1.000,00.
domingo, 9 de agosto de 2015
Feliz dia dos Pais! Nosso grande amigo!
Sempre presente! Divide as tarefas e a responsabilidade de cuidar e educar os filhos. Não provém os filhos unicamente de bens financeiros, o pagamento da escola etc, mas do que não há dinheiro para comprar, dedicação e amor ao ser que ajudou a pôr no mundo. Pai você é tão importante! Você faz parte desta célula que nós chamamos família, da qual um precisa muito do outro!Pai que sejas responsável, dedicado, equilibrado, tranquilo, paciente, compreensivo, amoroso, e o que mais for necessário para que seus filhos e filhas sigam teu exemplo, e te amem.
Lei MARIA DA PENHA
Estamos comemorando os 9 anos da lei Maria da Penha, claro que melhor do que nada, mas falta muito para que as mulheres sejam respeitadas e consideradas em nossa sociedade, e que os que à agridem sejam realmente punidos. Nós mulheres precisamos tomar consciência e educar nossos filhos e filhas com igualdade, discutindo as questões de gênero em todos os níveis: nas relações de trabalho, na família, e na sociedade. Uma educação voltada para a justiça e respeito aos direitos humanos. A família deve ser o lugar onde devemos exercitar a igualdade dos direitos e o respeito ao ser humano. Dividir as tarefas domésticas, divide também a responsabilidade com a vida em família, e com a vida de cada um de seus membros.
A cada cinco minutos, uma mulher é agredida no país, segundo o Mapa da Violência 2012. A naturalidade com que a violência contra a mulher vem sido tratada ao longo de várias décadas ofusca a visibilidade de um problema gravíssimo em todo o mundo. No Brasil, a Lei Maria da Penha representa uma grande conquista dos movimentos feministas.
Criada em 7 de agosto de 2006, a Lei Nº 11.340 tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos e representa uma grande conquista dos movimentos feministas em busca da erradicação, prevenção e punição da violência contra a mulher.
Faça parte dessa comemoração e entre também na luta pelo fim da violência contra a mulher.
Essa luta também é sua! Denunciar suspeitas de abuso contra mulheres é o primeiro passo para acabar com essa realidade.
Denuncie,#ligue180!
Criada em 7 de agosto de 2006, a Lei Nº 11.340 tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos e representa uma grande conquista dos movimentos feministas em busca da erradicação, prevenção e punição da violência contra a mulher.
Faça parte dessa comemoração e entre também na luta pelo fim da violência contra a mulher.
Essa luta também é sua! Denunciar suspeitas de abuso contra mulheres é o primeiro passo para acabar com essa realidade.
Denuncie,#ligue180!
sexta-feira, 24 de julho de 2015
OPORTUNIDADE DE CURSO GRATUITO
ABERTAS AS INSCRIÇÕES
ESCOLA SOCIAL DO VAREJO ESV/2015.
DIVULGUEM!!
AS INSCRIÇÕES DEVEM SER REALIZADAS NO CENTRO COMUNITÁRIO SALESIANO (Estrada do Arraial, 3460-Casa Amarela) DE 09:00 ÀS 16:00h OU PELO LINK https://docs.google.com/…/1Dzr3_RUfgmfJVfQX_QV4ao…/viewform… , REALIZANDO LÁ SUA PRÉ-INSCRIÇÃO. OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER APRESENTADOS NO ATO DA INSCRIÇÃO E SÃO: CÓPIAS DO RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DECLARAÇÃO OU HISTÓRICO ESCOLAR e 2 FOTOS 3X4.
PERFIL DO JOVEM DEVE SER:
- DE 17 À 24 ANOS
- ESTAR CURSANDO O TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO OU JÁ TER CONCLUÍDO.
MAIORES INFORMAÇÕES LIGAR PARA:
Michelle : 87388120 / 95212133
Mazinho : 79114694 / 85795077
Ana : 85637361 / 96706635
AS INSCRIÇÕES DEVEM SER REALIZADAS NO CENTRO COMUNITÁRIO SALESIANO (Estrada do Arraial, 3460-Casa Amarela) DE 09:00 ÀS 16:00h OU PELO LINK https://docs.google.com/…/1Dzr3_RUfgmfJVfQX_QV4ao…/viewform… , REALIZANDO LÁ SUA PRÉ-INSCRIÇÃO. OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER APRESENTADOS NO ATO DA INSCRIÇÃO E SÃO: CÓPIAS DO RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DECLARAÇÃO OU HISTÓRICO ESCOLAR e 2 FOTOS 3X4.
PERFIL DO JOVEM DEVE SER:
- DE 17 À 24 ANOS
- ESTAR CURSANDO O TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO OU JÁ TER CONCLUÍDO.
MAIORES INFORMAÇÕES LIGAR PARA:
Michelle : 87388120 / 95212133
Mazinho : 79114694 / 85795077
Ana : 85637361 / 96706635
INSCRIÇÕES ABERTAS ATÉ 31 DE JULHO 2015
segunda-feira, 13 de julho de 2015
PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO: REDUZ SALÁRIO E JORNADA DE TRABALHO
Devido a crise econômica, o baixo crescimento da oferta de emprego, e as perspectivas de desemprego na indústria, a presidente Dilma resolve enviar ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), cujo objetivo principal é evitar as demissões. O foco do programa é a indústria de transformação, mas outros setores poderão fazer parte, segundo o critério do comitê do PPE.
Brasília - O governo encaminhou nesta segunda-feira ao Congresso Nacional medida provisória que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e permite às empresas reduzir em 30% salários e jornada de trabalho de funcionários, mediante acordo. No entanto, o governo complementará 50% da perda salarial com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O objetivo é manter empregos, benefícios trabalhistas e preservar os saldos do FGTS.
Isso significa que um trabalhador que sofreu redução de 30% da jornada e recebe hoje R$ 2.500 de salário, por exemplo, passará a receber R$ 2.125. Deste total, R$ 1.750 serão pagos pelo empregador e R$ 375 virão dos recursos do FAT. O PPE atende reivindicações das centrais sindicais.
“As empresas mantêm os trabalhadores qualificados e reduzem custos com demissão, contratação e treinamento, além de terem o gasto com salários reduzido em 30%. E o governo federal mantém parte da arrecadação com as contribuições sociais incidentes sobre os salários”, explicou o Ministério do Planejamento em nota.
As contribuições do empregado e do empregador para o INSS e o FGTS incidirão sobre o salário complementado, ou seja, sobre 85% do salário original. Portanto, a contribuição patronal para a Previdência e para o fundo incidirá também sobre esse percentual da remuneração. “Mesmo assim, o custo de salários e encargos para o empregador será reduzido em 27%”, informou a pasta.
Os setores que poderão aderir serão definidos pelo Comitê do PPE, formado pelos ministérios do Planejamento, Fazenda; Trabalho; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e Secretaria-Geral da Presidência. Mas a indústria, que mais sofre com a crise, será o foco do programa.A iniciativa atende as reivindicações dos sindicatos. A seguir as condições do Programa de Proteção ao Emprego.
CONDIÇÕES
ACORDO COLETIVO
As empresas e os trabalhadores deverão fixar a decisão de aderir ao PPE por meio de acordo coletivo específico. No documento, a empresa deverá comprovar a situação de dificuldade econômico-financeira temporária. O período de validade para o uso do programa é de seis meses, prorrogável por mais seis meses, com limite máximo de 12 meses.
ESTABILIDADE
Segundo a MP do governo, as empresas que aderirem ao PPE não poderão dispensar os empregados que tiveram a jornada de trabalho reduzida temporariamente enquanto vigorar a adesão. No fim do período, o vínculo trabalhista será obrigatório por prazo equivalente a um terço do período de adesão ao programa.
RECUPERAÇÃO
“O PPE visa preservar os empregos formais em momento de retração da atividade econômica, auxiliar na recuperação da saúde econômico-financeira das empresas, indispensáveis para a retomada do crescimento econômico do país. Além disso, estimula a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo trabalhista e fomenta a negociação coletiva, aperfeiçoando as relações de trabalho”, informou o Planejamento.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-07-06/medida-provisoria-autoriza-empresas-a-reduzir-salario-e-jornada-de-trabalho.html
quarta-feira, 8 de julho de 2015
PROJETO DE LEI DA TERCEIRIZAÇÃO
http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2014/11/noticias/dinheiro/1502592-lei-pode-regularizar-terceirizacao-de-mao-de-obra-em-2015.html
Uma proposta de lei que tramita no Congresso, a PL 4.330/2004, pode causar uma reviravolta nas relações de trabalho.Se a medida for aprovada, as empresas de todos os setores poderão terceirizar a mão de obra responsável por desempenhar as principais atividades do negócio.
Hoje, as companhias são impedidas, por uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – súmula 331 –, de transferir suas obrigações econômicas e trabalhistas para firmas menores quando for para atividades-fim.
O projeto de lei, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), tramita há dez anos no Congresso sem consenso. Mas, com a forte pressão da classe empresarial, a expectativa é de que o tema seja colocado em debate em 2015.
O advogado trabalhista Rogério Ferreira Borges explica que, apesar de hoje já existirem regras sobre a terceirização, muitas vezes elas não são respeitadas.“É comum e frequente empresas subcontratarem os serviços. Mas, quando esse tema vai parar na Justiça, o entendimento do Judiciário é massivamente em benefício do trabalhador”. Ele argumenta que, caso o PL seja aprovado, o conceito de categoria profissional sairá fortemente estremecido.“Historicamente, os trabalhadores conquistaram direitos pelas especificidades das suas atividades. Mas, se a terceirização for liberada completamente, os funcionários das subcontratadas não farão parte das categorias e, portanto, irão perder toda a proteção que lutaram por décadas”.
Uma proposta de lei que tramita no Congresso, a PL 4.330/2004, pode causar uma reviravolta nas relações de trabalho.Se a medida for aprovada, as empresas de todos os setores poderão terceirizar a mão de obra responsável por desempenhar as principais atividades do negócio.
Hoje, as companhias são impedidas, por uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – súmula 331 –, de transferir suas obrigações econômicas e trabalhistas para firmas menores quando for para atividades-fim.
O projeto de lei, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), tramita há dez anos no Congresso sem consenso. Mas, com a forte pressão da classe empresarial, a expectativa é de que o tema seja colocado em debate em 2015.
O advogado trabalhista Rogério Ferreira Borges explica que, apesar de hoje já existirem regras sobre a terceirização, muitas vezes elas não são respeitadas.“É comum e frequente empresas subcontratarem os serviços. Mas, quando esse tema vai parar na Justiça, o entendimento do Judiciário é massivamente em benefício do trabalhador”. Ele argumenta que, caso o PL seja aprovado, o conceito de categoria profissional sairá fortemente estremecido.“Historicamente, os trabalhadores conquistaram direitos pelas especificidades das suas atividades. Mas, se a terceirização for liberada completamente, os funcionários das subcontratadas não farão parte das categorias e, portanto, irão perder toda a proteção que lutaram por décadas”.
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